POLÍTICA DE PRIVACIDADE



O Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação nacional aplicável veio estabelecer o regime jurídico relativamente à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Dentro deste âmbito, é compromisso assumido pelo Corredor do Rio Leça, Associação de Municípios, (doravante designada CRL, AM) o cumprimento da legislação acima referida. Este documento estabelece uma Notificação de Privacidade aos titulares de dados pessoais que obedece aos requisitos da legislação em vigor e garante uma notificação específica, explícita e informada aos seus titulares sobre o processamento dos seus dados.

1.Âmbito da Política de Privacidade – O CRL, AM é uma pessoa coletiva de direito público, de natureza associativa, e tem por objeto a realização de interesses específicos comuns aos quatro Municípios que a integram.
O fundamento de legitimidade para tratamento de dados pessoais é o legalmente previsto para o desempenho da sua atividade, na prossecução do interesse público, e no estrito cumprimento das suas atribuições e obrigações jurídicas, em conformidade com os seus Estatutos, que podem ser consultados neste site.
O objeto da nossa atividade não é a recolha de dados pessoais, mas antes, o tratamento e sistematização de informação de carácter geral com interesse para a população que integra os quatro Municípios e que se entende como útil, pelo que poderá existir recolha de dados pessoais, sendo que a presente política é aplicável independentemente do modo de recolha ou de processamento (tratamento).
 
2.Recolha de Dados Pessoais – Enquanto visitante do website, e restantes plataformas on line não é necessário fornecer quaisquer dados pessoais para utilização. No entanto, pode fornecer-nos os seus dados pessoais quando: carrega um contato e envia uma mensagem por email ou para as redes sociais, quando subscreve newsletters fornecidas pelo CRL, AM ou outros canais devidamente identificados como sendo veículo de comunicação (de iniciativas, informações e divulgações), quando preenche formulários ou entra em contato para efeitos de solicitações, esclarecimentos, sugestões ou informações pelos diferentes canais.
Poderemos ainda receber os seus dados pessoais através dos nossos Municípios associados, em específico no âmbito dos acordos de responsabilidade conjuntos pelo tratamento, como é o caso dos acordos celebrados no âmbito da limpeza das linhas de água.
 
3.Finalidade do tratamento de Dados Pessoais – O principal fundamento para as operações de tratamento de dados realizadas pelo CRL, AM é o cumprimento das suas atribuições, e o exercício de funções de interesse público, sendo a lei o garante fundamental da finalidade, fundamento da recolha, minimização, e retenção dos dados pessoais tratados. Poderá haver situações em que as operações de tratamento de dados resultem ainda da necessidade de dar cumprimento à execução de contratos ou de diligências pré-contratuais.
Encontramo-nos também vinculados a obrigações de transparência e fomento de Cidadania, as quais se traduzem em ações de comunicação, informação e de divulgação das suas atividades à população dos quatro Municípios.
Recolhemos consentimentos para fundamentar operações de tratamento específicas, por forma a contactá-lo  em futuras ocasiões para divulgação de iniciativas, atividades e processos levados a cabo pelo CRL, AM.
 
4.Partilha e Divulgação de Dados Pessoais – Nunca cedemos, a título oneroso ou gratuito, os seus dados pessoais, a não ser nas situações em que por imposição legal a tal estejamos obrigados ou por razões de interesse público, devidamente fundamentadas, de acordo com o consagrado no RGPD e restante legislação em vigor.
 
5.Armazenamento dos Dados – Mantemos os dados pessoais apenas pelo tempo necessário para as finalidades do tratamento para o qual foram recolhidos, de acordo com o período definido na legislação específica em vigor.
 
6.Aceitação de consentimento – Recolhemos consentimentos para fundamentar operações de tratamento específicas, em particular as que envolvam categorias especiais de dados.
O consentimento deverá ser dado de forma inequívoca e por meio de uma declaração comprovável a qualquer momento. O silêncio, as opções pré-validadas ou a omissão não são consideradas como um ato de consentimento válido.
 
7.Direito dos utilizadores em relação aos Dados Pessoais – Os titulares dos dados pessoais poderão a qualquer momento e de forma gratuita exercer os seus direitos de acesso, informação, retificação, de apagamento, à limitação de tratamento, à portabilidade, e direito de oposição à utilização dos mesmos, incluindo a revogação de consentimento, tendo para isso que notificar por escrito a sua pretensão através do correio eletrónico citado infra. O direito exercido pelos titulares será registado e tratado pelo CRL, AM com a brevidade possível e respeitando sempre a legislação em vigor.

8.Responsabilidade – O CRL, AM é responsável pelo tratamento, determinando as finalidades e os meios utilizados no tratamento de dados pessoais sendo também responsável por assegurar o cumprimento do Regulamento e legislação nacional por parte dos subcontratantes.

9.Medidas de Segurança – Possuímos as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança dos dados pessoais adequado ao risco (incluindo a utilização de servidores seguros, firewall, e políticas transversais de restrição de acesso à informação) de modo a protegê-los contra a destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada, ou acesso acidental e ilegal.
 
10.Hiperligações para Websites – Poderão existir links para páginas web de entidades terceiras que podem ser de interesse para o utilizador, não sendo este site responsabilizado pela forma como estas entidades tratam a proteção da privacidade e dos dados.
 
11.Encarregado de Proteção de Dados – O Regulamento prevê a nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (adiante designado por DPO).Para qualquer questão relacionada com o tratamento dos dados pessoais, pode contactar através de email para o correio eletrónico: dpo@rio-leca.pt.
 
12.Alteração da Política de Privacidade – É reservado o direito de atualizar ou modificar sem aviso prévio a presente política de privacidade de forma a adaptá-la com alterações legislativas. As respetivas alterações são efetivas a partir da última data de alteração indicada,19 de setembro de 2023.